HC 884550 - ACORDAO

HC 884550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo apresenta trâmite regular, o paciente foi pronunciado e a defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo os autos sido remetidos ao TJRS, de modo que incide a Súmula n. 21 do STJ; não restou demonstrada desídia do Poder Judiciário apta a caracterizar...

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Parties
Agravante: VAGNER SILVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula N. 21 Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Súmula N. 21 Do STJ

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Parties

VAGNER SILVEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 21 do STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo apresenta trâmite regular, o paciente foi pronunciado e a defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo os autos sido remetidos ao TJRS, de modo que incide a Súmula n. 21 do STJ; não restou demonstrada desídia do Poder Judiciário apta a caracterizar excesso de prazo e ilegalidade na segregação cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental