HC 915759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ RAFAEL SANTOS OLIVEIRA e LUIS HENRIQUE SIMPLICIO DA SILVA (ou LUIZ HENRIQUE SIMPLICIO DA SILVA) no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0001999-81.2024.8.17.9480). Depreende-se dos autos que os pacientes encontram-se presos preventivamente, desde 28/9/2021, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 48): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. FORMAÇÃO DA CULPA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS. ONZE ACUSADOS. FEITO COMPLEXO. PARTES JÁ APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. Não restou configurada desídia do juízo impetrado na condução do feito, nem mesmo excesso de prazo injustificado para a formação da culpa, aptos ao reconhecimento do constrangimento ilegal apontado; 2. Verifica-se que a instrução criminal já restou concluída e as partes já apresentaram suas alegações finais, o que faz incidir o teor da Súmula nº 52 do STJ, a qual dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; 3. Outrossim, trata-se de feito complexo, com pluralidade de crimes e de réus (onze acusados), que foram denunciados pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas e organização criminosa, o que justifica o decurso de tempo maior que o habitual, não restando explícito que houve desídia por parte do Juízo singular; 4. Ademais, os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, sendo tolerável que haja margem para dilação, ainda que não provocada pela defesa, se devidamente justificada; 5. Ordem denegada, à unanimidade. Neste writ, a defesa alega excesso de prazo para a formação da culpa. Pontua que "a denúncia foi recebida em 25/11/2021 (Anexo 01), por sua vez, a prisão preventiva foi decretada precedentemente, qual seja, no dia 28/09/2021" e "a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 12/05/2023 .. portanto, significa dizer que faz MAIS de 1 (ano) da referida audiência, mas ainda assim os pacientes encontram-se presos, cautelarmente, sem julgamento" (e-STJ fl. 4). Sustenta que "o processo está parado de forma desarrazoada, sem culpa da defesa" (e-STJ fl. 5). Reforça que "a Súmula nº 52 do STJ não se aplica ao caso em tela, por conta da demora excessiva e injustificada para proferir a sentença, somada, ainda, a manutenção da prisão preventiva que perdura desde o dia 28 de setembro de 2021 (966 dias), havendo, pois, flagrante desrespeito aos princípios da razoável duração do processo, razoabilidade e proporcionalidade" (e-STJ fl. 7). Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade aos pacientes. É o relatório. Decido. Insurge-se a defesa contra o excesso de prazo para a formação da culpa. Passo, assim, a examinar a alegação de que há excesso de prazo na segregação cautelar. Ao fazê-lo, verifico não assistir razão à defesa. Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Cumpre esclarecer que os ora pacientes foram presos preventivamente, em 28/9/2021, e a defesa alega que não há previsão para a formação da culpa. Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 46/47): Em que pese os pacientes encontrarem-se presos preventivamente há aproximadamente 02 (dois) anos e 08 (oito) meses (desde o dia 30.09.2021 e 08.10.2021), verifica-se que a instrução criminal já restou concluída e as partes já apresentaram suas alegações finais, o que faz incidir o teor da Súmula nº 52 do STJ, a qual dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Ademais, os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, sendo tolerável que haja margem para dilação, ainda que não provocada pela defesa, se devidamente justificada. Outrossim, trata-se de feito complexo, com pluralidade de crimes e de réus (onze acusados), que foram denunciados pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas e organização criminosa, o que justifica o decurso de tempo maior que o habitual, não restando explícito que houve desídia por parte do Juízo singular. Ainda sobre o alegado excesso de prazo, a jurisprudência é firme no sentido de que: "não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (STJ, RHC 115291, 02/10/2019). A constatação de que os prazos processuais não devem ser contabilizados de forma puramente hígida, principalmente quando se constata a existência de delitos extremamente graves, inclusive, é referendada pela Súmula nº 84 desta Egrégia Corte de Justiça, que assim dispõe .. Outrossim, a jurisprudência pátria elenca situações específicas capazes de justificar possíveis atrasos de celeridade no transcurso processual, a exemplo de: complexidade/gravidade do caso; pluralidade de crimes e réus; expedições de cartas precatórias; requerimentos formulados pela defesa; inexistência de indícios de desídia do juízo - que anda completamente diligente no andamento do feito -, além de situações de anormalidade justificadoras - como atualmente existente -, dentre outros .. Portanto, ao revés do que alega o impetrante, não restou configurada desídia do juízo impetrado na condução do feito, nem mesmo excesso de prazo injustificado para a formação da culpa, aptos ao reconhecimento do constrangimento ilegal apontado. Do contrário, as informações constantes nos autos demonstram que o feito, até o presente momento, tramita de forma regular, especialmente se considerarmos que as partes já apresentaram suas alegações finais, estando o feito pronto para julgamento. Mediante tais considerações, conheço parcialmente do writ e, em consonância com o Parecer da D. Procuradoria de Justiça, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e mantenho a prisão preventiva dos pacientes, recomendando-se que o juízo singular priorize o julgamento do feito. (Grifei.) Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se, por ora, em excesso de prazo, pois o processo encontra-se na fase das alegações finais. Ademais, foi destacada a complexidade da ação penal, com pluralidade de crimes e de réus, totalizando 11 acusados, que foram denunciados pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas e organização criminosa, o que justifica o decurso de tempo maior que o habitual, não estando explícito que houve desídia por parte do Juízo singular. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (IV) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. .. 5. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 6. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular. .. (HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Esta Corte é firme em salientar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 6. Na espécie, constata-se que o caso possui alguma complexidade, a qual é estampada até mesmo pelo número de pessoas envolvidas e diligências requeridas, de modo que a instrução criminal pode acabar sendo mais alongada, tal como se deu na hipótese, sem que isso represente desídia do Magistrado de primeiro grau. Além disso, como bem observado pelo Ministério Público Federal nos autos do RHC n. 180.923: "quanto à alegação de excesso de prazo, observa-se a instrução já se encerrou, encontrando-se o feito na fase das alegações finais, conforme informações prestadas nas fls. 305-307, atraindo a Súmula n. 52 do STJ, segundo a qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"". .. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 863.764/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 4/12/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. .. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. .. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. .. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. .. 6. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, de acordo com informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 09/08/2023, houve o encerramento da instrução, porquanto o feito está na fase de alegações finais. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo , nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". .. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 778.355/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifei.) Ante todo o exposto, denego a ordem , com a recomendação, porém, de prioridade no processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA