HC 891814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE MARTINS VIEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 24/04/2019 (fl. 14) e foi pronunciado em 27/11/2023 pela suposta prática do crime previsto no art. no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90- fl. 36. Irresignada com o execesso de prazo na formação da culpa, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente, denegando a ordem em acórdão de fls. 12-17. No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante do excesso de prazo para a formação da culpa. Requer a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 41-42. Informações prestadas às fls. 50-53 e 54-72. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 76-77, manifestou-se pela denegação do writ, nos termos assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Pela denegação" - fl. 76. É o relatório. DECIDO. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, extrai-se das informações colhidas que o paciente teve a prisão preventiva decretada no dia 24/04/2019, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e III c/c art. 29, caput, ambos do CP . A denúncia foi recebida no dia 17/06/2019, bem como proferida a decisão de pronúncia em 27/11/2023 - fl. 14. A respeito do tema, salientou a corte de origem que: "em que pese o tempo considerável que perdura a custódia cautelar do paciente, preso há quase 05 (cinco) anos, não se pode ignorar as peculiaridades do processo e a complexidade da causa, que demandou a oitiva de várias testemunhas, além de sucessivas designações de defensores dativos para o réu. Ademais o feito teve inúmeros andamentos, não permanecendo parado na unidade judiciária de origem, não havendo, pela documentação juntada, qualquer indício de que a demora seja decorrente de desídia da autoridade apontada coatora" - fl. 16. Ressalte-se que a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Cumpre salientar que o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. Sobre o tema: "No que concerne à alegação de excesso de prazo, sua análise não resulta de um critério aritmético, mas de juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória ou processual, feito a partir das circunstâncias do caso concreto, como a complexidade da causa e quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal ou do inquérito, e não só do tempo da prisão cautelar" (AgRg no HC n. 914.833/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/7/2024). Outrossim, no presente caso, incide o óbice da Súmula nº 21 desta Corte Superior, que prescreve que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução". Nesse sentido: AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 25/6/2024; AgRg no RHC n. 196.767/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/6/2024 e AgRg no RHC n. 164.882/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intime-se. EMENTA