RHC 199085 - ACORDAO

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Não ficou configurado excesso de prazo para a formação da culpa, por ausência de desídia da autoridade judiciária ou da acusação; considerando-se a pluralidade de réus, o aditamento da denúncia, a citação por edital de corréu e a necessidade de intimação do agravante para constituição de novo patrono, negou-se...

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Parties
Agravante: MIGUEL SIQUEIRA GARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Furto Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

MIGUEL SIQUEIRA GARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Desídia do Poder Judiciário ou da acusação

Ratio Decidendi

Não ficou configurado excesso de prazo para a formação da culpa, por ausência de desídia da autoridade judiciária ou da acusação; considerando-se a pluralidade de réus, o aditamento da denúncia, a citação por edital de corréu e a necessidade de intimação do agravante para constituição de novo patrono, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada