HC 894459 - ACORDAO

HC 894459 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o processo apresentou tramitação regular diante de suas peculiaridades (pluralidade de réus, redistribuição de comarca, aditamento da denúncia e diligências requeridas), a instrução foi concluída e o réu foi pronunciado, incidindo o enunciado da Súmula 21 do STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Agravante: EMERSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Processo Do Júri
Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Processo Do Júri

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Parties

EMERSON JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Incidência da Súmula 21 do STJ após a pronúncia do réu
  3. 3 Avaliação da tramitação regular diante da pluralidade de réus e redistribuição de comarca

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o processo apresentou tramitação regular diante de suas peculiaridades (pluralidade de réus, redistribuição de comarca, aditamento da denúncia e diligências requeridas), a instrução foi concluída e o réu foi pronunciado, incidindo o enunciado da Súmula 21 do STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental