HC 933102 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com recomendação ao juízo a quo para maior celeridade no julgamento do processo. Os agravantes foram presos em flagrante e tiveram as prisões convertidas em preventivas por infração, em tese, dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, e 288 do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826/03. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão de habeas corpus para revogação das prisões preventivas. III. Razões de decidir 4. A ação penal tramita com regularidade, sem evidência de desídia do aparelho judiciário, não configurando constrangimento ilegal passível de ser sanado. 5. O término da instrução processual não possui características de fatalidade e improrrogabilidade, devendo ser considerado o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal. 6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 2. O juízo de razoabilidade deve ser considerado para eventual constatação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II; Código Penal, art. 288; Lei n. 10.826/03, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 176.377/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.173.224/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/6/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls.154-156, a qual não conheci do habeas corpus, com recomendação ao juízo a quo para que imprimisse maior celeridade possível ao julgamento do processo interposto por JOAO VITOR DOS SANTOS LIPU e LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA. Depreende-se dos autos que os agravantes foram presos em flagrante e, posteriormente, tiveram as prisões convertidas em preventivas pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal e art. 288 do Código Penal. Os agravantes alegam que estão recolhidos desde 23/11/2023. As prisões foram decretadas visando garantir a ordem pública em razão do modus operandi do crime e do fundado receio de reiteração delitiva- fl. 55. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve as prisões preventivas dos pacientes pelos mesmos fundamentos, denegando a ordem em acórdão de fls. 84-88. Nas razões do recurso, os agravantes alegam excesso de prazo para a formação da culpa. Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com recomendação ao juízo a quo para maior celeridade no julgamento do processo. Os agravantes foram presos em flagrante e tiveram as prisões convertidas em preventivas por infração, em tese, dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, e 288 do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826/03. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão de habeas corpus para revogação das prisões preventivas. III. Razões de decidir 4. A ação penal tramita com regularidade, sem evidência de desídia do aparelho judiciário, não configurando constrangimento ilegal passível de ser sanado. 5. O término da instrução processual não possui características de fatalidade e improrrogabilidade, devendo ser considerado o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal. 6. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 2. O juízo de razoabilidade deve ser considerado para eventual constatação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II; Código Penal, art. 288; Lei n. 10.826/03, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 176.377/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.173.224/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/6/2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entretanto o recurso não merece subsistir. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, extrai-se das informações colhidas que os agravantes, em 24/11/2023 tiveram suas prisões em flagrante convertidas em preventiva, por infração, em tese, dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, e 288, ambos do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826/03. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 03/12/2024. Ao meu ver, a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Ademais, cumpre ressaltar, que o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. Sobre o tema: "Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional " (AgRg no RHC n. 176.377/SE, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/3/2023). Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no AREsp n. 2.173.224/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/6/2023). Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.