HC 963344 - ACORDAO

HC 963344 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a ação penal tramita com regularidade sem indícios de desídia do aparelho judiciário, não estando demonstrado constrangimento ilegal passível de habeas corpus; o excesso de prazo não se define por mera soma aritmética de tempo, devendo ser apreciado conforme os princípios da...

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Parties
Agravante: LUCIANO REZENDE MARINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO REZENDE MARINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como remédio contra excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a ação penal tramita com regularidade sem indícios de desídia do aparelho judiciário, não estando demonstrado constrangimento ilegal passível de habeas corpus; o excesso de prazo não se define por mera soma aritmética de tempo, devendo ser apreciado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ademais, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.