HC 893610 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. omissão. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitoS infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no habeas corpus, alegando excesso de prazo na formação da culpa e requerendo o relaxamento da prisão preventiva. 2. O embargante alega omissão quanto à aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ, argumentando que não houve manifestação direta sobre os pontos levantados no agravo regimental. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão atacado quando à aplicação das referenciadas súmulas, que justifique o relaxamento da prisão preventiva do embargante. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. 5. Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à aplicação da Súmula 21 do STJ, mas mantém-se a decisão quanto à Súmula 52, na medida em que o acórdão embargado efetivamente analisou a matéria, ao entendimento de que não há excesso de prazo na formação da culpa no caso em concreto apto a conduzir ao relaxamento da prisão preventiva do ora embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a alegada omissão. Tese de julgamento: "1. Não há se falar na presença do alegado vício de omissão, na medida que o acórdão embargado efetivamente analisou a matéria, ao entendimento de que não há excesso de prazo na formação da culpa no caso em concreto apto a conduzir ao relaxamento da prisão preventiva. " Dispositivos relevantes citados: CPP, Art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, (EDcl no REsp n. 2.046.123/MT, Rel. Sebastião Min. Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO CRUZ OLIVEIRA contra o acórdão assim ementado, verbis: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO FINDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, mas recomendou ao juízo processante o reexame da necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. 2. O agravante alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na instrução criminal que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a condução do feito pelo Estado-juiz. 5. A mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão preventiva, especialmente quando o processo observa trâmite regular e a defesa contribui para o atraso. 6. Incidem os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ, que superam a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve considerar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 58.140/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/09/2015; STJ, RHC 58.854/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/09/2015; STJ, RHC 155.616/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021. O embargante alega, em suma, que o acórdão incidiu em omissão, ao argumento de que não houve manifestação direta sobre os pontos levantados no agravo regimental. Pondera que o feito aguarda desarquivamento de medida cautelar e a juntada nos autos principais, não havendo se falar em aplicação da Súmula 52/STJ. Aduz, ainda, que "que a Súmula nº 52 desta Corte Cidadã também não se aplicaria ao caso concreto - tendo em vista que a declaração de nulidade da primeira audiência instrutória realizada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo afeta os atos que a ela são relacionados, incluindo o interrogatório do acusado; as Alegações Finais das partes e a sentença prolatada pelo juízo" (e-STJ, fl. 216). Entende que a necessidade de repetições das petições defensivas teve por motivo falha da serventia da 4ª Vara Criminal de Vila Velha. Reforça que a não se aplica ao caso o enunciado da Súmula n. 21/STJ. Requer, ao final, seja sanado o vício alegado, concedendo-se ordem para revogar sua prisão preventiva. Apresenta nova petição às fls. 222-225 (e-STJ), o embargante alega que a instrução probatória ainda não se encerrou, na medida em que pendente o desarquivamento da medida cautelar para extração de laudo cadavérico. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. omissão. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitoS infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no habeas corpus, alegando excesso de prazo na formação da culpa e requerendo o relaxamento da prisão preventiva. 2. O embargante alega omissão quanto à aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ, argumentando que não houve manifestação direta sobre os pontos levantados no agravo regimental. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão atacado quando à aplicação das referenciadas súmulas, que justifique o relaxamento da prisão preventiva do embargante. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. 5. Acolhe-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à aplicação da Súmula 21 do STJ, mas mantém-se a decisão quanto à Súmula 52, na medida em que o acórdão embargado efetivamente analisou a matéria, ao entendimento de que não há excesso de prazo na formação da culpa no caso em concreto apto a conduzir ao relaxamento da prisão preventiva do ora embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a alegada omissão. Tese de julgamento: "1. Não há se falar na presença do alegado vício de omissão, na medida que o acórdão embargado efetivamente analisou a matéria, ao entendimento de que não há excesso de prazo na formação da culpa no caso em concreto apto a conduzir ao relaxamento da prisão preventiva. " Dispositivos relevantes citados: CPP, Art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, (EDcl no REsp n. 2.046.123/MT, Rel. Sebastião Min. Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023 VOTO Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Dessa forma, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. O embargante alega que não há se falar na aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ. Com efeito, razão assiste ao paciente com relação à aplicação do enunciado da Súmula 21/STJ (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). De outro lado, os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte (EDcl no REsp n. 2.046.123/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). Assim, quanto à Súmula 52/STJ, não há se falar na presença do alegado vício de omissão, na medida que o acórdão embargado efetivamente analisou a matéria, ao entendimento de que não há excesso de prazo na formação da culpa no caso em concreto apto a conduzir ao relaxamento da prisão preventiva do ora embargante. Ora, consoante se extrai do andamento processual dos autos, em despacho proferido em 6/2/2025, a pretensão defensiva teria sido atendedida e, em prosseguimento ao feito, foi determinada a intimação das partes para a apresentação das alegações finais. Em que pese tenha havido necessidade da repetição da prova, note-se que, conforme informação do próprio Juiz processante, foi feita em "lapso temporal razoáv el e proporcional à circunstância excepcional verificada (perda total/corrupção de mídia física de ato instrutório, perda essa superveniente à sentença de pronúncia transitada em julgado)" (e-STJ, fls. 128-152). Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar a alegada omissão. É o voto.