RHC 206727 - ACORDAO

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O excesso de prazo deve ser aferido segundo as peculiaridades do caso e pelo princípio da razoabilidade; a mera soma aritmética dos prazos legais não caracteriza constrangimento ilegal sem demonstração de negligência injustificada do Poder Judiciário. No caso concreto, não houve desídia judicial: o acusado...

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Parties
Agravante / Paciente: JOÃO PAULO DA ANUNCIAÇÃO BARBOSA; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Cautelar, Desídia Judicial, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Cautelar Desídia Judicial Habeas Corpus Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO PAULO DA ANUNCIAÇÃO BARBOSA

Agravante / Paciente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O excesso de prazo deve ser aferido segundo as peculiaridades do caso e pelo princípio da razoabilidade; a mera soma aritmética dos prazos legais não caracteriza constrangimento ilegal sem demonstração de negligência injustificada do Poder Judiciário. No caso concreto, não houve desídia judicial: o acusado permaneceu foragido, houve necessidade de nomeação de defensor dativo por três vezes, e houve descumprimento de medidas cautelares, além de indícios de integração em facção criminosa, demonstrando o periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva. Assim, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a atuação do STJ para reanalisar o acervo fático-probatório...

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão cautelar do paciente