HC 984626 - ACORDAO

HC 984626 - ACORDAO

Agravo regimental improvido porque, no caso concreto, a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença, de modo que se aplica o enunciado da Súmula 52 do STJ; além disso, a mera extrapolação de prazos não implica, por si só, o relaxamento da prisão cautelar, não havendo verificada inércia...

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Parties
Agravante: ANDRE PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Prisão Cautelar Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANDRE PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Aplicação da Súmula 52 do STJ após encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque, no caso concreto, a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença, de modo que se aplica o enunciado da Súmula 52 do STJ; além disso, a mera extrapolação de prazos não implica, por si só, o relaxamento da prisão cautelar, não havendo verificada inércia ou atraso injustificado do juízo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.