RHC 207626 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não verificação de situações excepcionais justificadoras do reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa. 2. Fato relevante. Os agravantes encontram-se presos preventivamente desde 12/1/2024, totalizando aproximadamente 410 dias de privação de liberdade, sem previsibilidade de formação de suas culpas. 3. A decisão agravada considerou que não houve desídia estatal ou retardamento injustificado da prestação jurisdicional, com reavaliações periódicas das prisões preventivas dos agravantes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa dos agravantes, justificando o relaxamento da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois não se verifica desídia estatal ou retardamento injustificado na tramitação do processo, com reavaliações periódicas das prisões preventivas dos agravantes. 6. O tempo de prisão preventiva dos agravantes não se mostra desproporcional em relação às penas abstratamente cominadas aos delitos imputados na denúncia, considerando a gravidade dos crimes de roubo majorado e participação em organização criminosa. 7. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dado o envolvimento dos agravantes em facções criminosas atuantes na cidade, conforme fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de desídia estatal ou retardamento injustificado na tramitação do processo afasta o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. 2. O tempo de prisão preventiva deve ser proporcional à gravidade dos crimes imputados e às penas abstratamente cominadas. 3. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se justifica quando há envolvimento dos agravantes em facções criminosas". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I; Lei 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912.563/MS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WALLACE REIS DOS SANTOS e DAVID JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão singular por mim proferida, a fls. 720/723, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por não verificação de situações excepcionais justificadoras do reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa. A Defensoria Pública do Estado da Bahia reitera que os agravantes encontram-se com a liberdade privada desde 12/1/2024, o que contabiliza aproximadamente 1 ano, 2 meses e totaliza 410 dias acautelados, sem previsibilidade de formação de suas culpas, extrapolando os limites de razoabilidade, bem como os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Salienta que não podem permanecerem presos, principalmente porque a defesa não contribuiu para a morosidade do feito, tão somente atribuível à ineficiência estatal, constrangimento ilegal caracterizador de verdadeira antecipação de pena. Invoca o princípio da razoável duração do processo com menções à Constituição, assim como aos tratados e convenções internacionais. Requer, acaso não reconsiderada a decisão, a submissão do mérito ao colegiado para que, conhecido e provido o agravo regimental, seja reconhecido o excesso de prazo com o consequente relaxamento da prisão preventiva dos agravantes ou aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão preventiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não verificação de situações excepcionais justificadoras do reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa. 2. Fato relevante. Os agravantes encontram-se presos preventivamente desde 12/1/2024, totalizando aproximadamente 410 dias de privação de liberdade, sem previsibilidade de formação de suas culpas. 3. A decisão agravada considerou que não houve desídia estatal ou retardamento injustificado da prestação jurisdicional, com reavaliações periódicas das prisões preventivas dos agravantes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa dos agravantes, justificando o relaxamento da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois não se verifica desídia estatal ou retardamento injustificado na tramitação do processo, com reavaliações periódicas das prisões preventivas dos agravantes. 6. O tempo de prisão preventiva dos agravantes não se mostra desproporcional em relação às penas abstratamente cominadas aos delitos imputados na denúncia, considerando a gravidade dos crimes de roubo majorado e participação em organização criminosa. 7. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dado o envolvimento dos agravantes em facções criminosas atuantes na cidade, conforme fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de desídia estatal ou retardamento injustificado na tramitação do processo afasta o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. 2. O tempo de prisão preventiva deve ser proporcional à gravidade dos crimes imputados e às penas abstratamente cominadas. 3. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se justifica quando há envolvimento dos agravantes em facções criminosas". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I; Lei 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912.563/MS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024. VOTO Não reconsiderada a decisão, submeto o recurso ao julgamento desta Quinta Turma. Em que pese o empenho dos argumentos formulados, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O cerne da controvérsia recebeu o seguinte tratamento na decisão agravada (fl. 722): "No caso concreto, a Corte estadual valorou adequadamente a não constatação de desídia estatal ou retardamento injustificado da prestação jurisdicional, já que, observada a tramitação do feito, sobretudo com o suprimento das informações prestadas junto a esta Corte pelas instâncias antecedentes, os recorrentes tiveram suas prisões preventivas reavaliadas e, uma vez esgotados os meios de citação pessoal do corréu Jean Clébson, transcorrido o prazo da citação editalícia, o feito foi em relação a ele desmembrado, quando então, com o cumprimento do mandado de prisão, foi reunido aos autos principais, promovendo-se novas reavaliações das segregações dos recorrentes em 16/10/2024 (e-STJ fl. 696). Em consulta aos autos de origem via sistema jus.br, verifica-se que em 25 de novembro de 2024 ocorreu a audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que, tomadas as declarações das vítimas, ficou deliberado: "Concedo ao Ministério Público o prazo de 05 (cinco) dias para indicar novo endereço da testemunha Luciano Ângelo Santos de Sena e ao advogado Lucas Sestelo, OAB/BA 54.972 o mesmo prazo para juntada de rol de testemunhas e procuração. Para a continuidade desta audiência, com a oitiva das testemunhas faltosas e interrogatórios dos réus, designo o dia 06/03/2025, às 15 horas", reforçando-se a tramitação regular e ausência de desídia estatal. Ao lado disso, cabe acrescer que a aferição do excesso de prazo para formação da culpa sujeita-se ainda à consideração do "tempo concreto da prisão preventiva do agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado" (AgRg no HC n. 912.563/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024), cujas quantidades das penas em abstrato cominadas aos delitos imputados na denúncia (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, e no art. 2º da Lei 12.850/2013 - e-STJ fl. 552) não se mostra desproporcional ao tempo concreto de segregação, com reavaliações já promovidas pelo Juízo de origem." Nessa ordem de análise, há de ser mantida a decisão agravada, devendo ser ainda considerado que da prestação jurisdicional exercida na origem não evidencia desídia estatal ou retardamento injustificado ao se constatar, em consulta via jus.br e também ao PJE do TJBA, que as prisões dos agravantes, depois da data de 16/10/2024 acima descrita, passaram por reavaliações em 9/1/2025, para David, e 16/1/2025, para Wallace. Ao lado disso, na audiência de 6/3/2025 apontada acima na transcrição, ficou decidido pela magistrada "concedo a defesa o prazo de 05 dias para indicar os endereços completos e atuais das testemunhas não localizadas. Sem prejuízo, para continuidade dessa audiência, com oitiva das testemunhas faltosas e interrogatórios dos réus, designo o dia 08.05.2025, às 16 horas" (Doc. Id. 489313565), sobressaindo que, também pelas providências tomadas sequencialmente à audiência, como requisições para apresentação dos réus presos e diligências de intimação das testemunhas, o prazo para a formação da culpa não é imputável à eventual inércia da máquina judiciária. Tampouco os elementos justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que, como visto, os agravantes foram denunciados por duas vezes por roubo majorado e de integrarem organização criminosa, tal como a decisão que decretou a preventiva assinalou que os "denunciados integram facções criminosas atuantes nesta cidade" ( fl. 285), fundamento que, ao lado de outros, foi tido como subsistente nas últimas reavaliações empreendidas pelo juízo de primeiro grau. Portanto, não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada. Nesses termos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo regimental.