HC 983471 - ACORDAO

HC 983471 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não se verificou excesso de prazo na formação da culpa à luz da razoabilidade e proporcionalidade, o agravante já foi pronunciado e a instrução está encerrada (incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ), além de o pedido ser mera reiteração e não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Súmulas 21 E 52/stj
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Súmulas 21 E 52/stj

Case Brief

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Parties

RODIMOR MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva?
  2. 2 Deve a prisão preventiva ser convertida em prisão domiciliar em razão das condições de saúde e da superlotação carcerária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não se verificou excesso de prazo na formação da culpa à luz da razoabilidade e proporcionalidade, o agravante já foi pronunciado e a instrução está encerrada (incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ), além de o pedido ser mera reiteração e não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido