RHC 215707 - DECISAO

RHC 215707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo estava suspenso em razão de pedido de desaforamento (atribuição ao Tribunal de Justiça), o réu foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ) e há elementos concretos que fundamentam a prisão...

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Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ FERNANDO SOUZA CASTRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Desaforamento, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Desaforamento Súmula 21 Do STJ Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA CASTRO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na instrução criminal e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Incidência do enunciado da Súmula 21 do STJ sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 Efeito do pedido de desaforamento na suspensão do andamento processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo estava suspenso em razão de pedido de desaforamento (atribuição ao Tribunal de Justiça), o réu foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ) e há elementos concretos que fundamentam a prisão preventiva (modus operandi, periculosidade e temor de testemunhas), além de indicação de proximidade do julgamento, de modo que não se configurou mora estatal justificadora do relaxamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19.