HC 611644 - DECISAO

HC 611644 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio) e, ao examinar a eventual ilegalidade flagrante, concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a regularidade da tramitação, a manutenção da prisão...

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Parties
Paciente: EDINA MARCIA DE SOUZA CARRILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Interrogatório Ao Final Da Instrução (art. 400 Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Interrogatório Ao Final Da Instrução (art. 400 Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar Competência Recursal

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Parties

EDINA MARCIA DE SOUZA CARRILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Obrigatoriedade do interrogatório ao final da instrução (art. 400 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio) e, ao examinar a eventual ilegalidade flagrante, concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a regularidade da tramitação, a manutenção da prisão domiciliar, o quantum da pena aplicada e a necessidade demonstrada da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.