HC 627773 - ACORDAO

HC 627773 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado prover porque as alegações de excesso de prazo e de necessidade de revogação da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia; admitir o conhecimento dessas matérias pelo STJ implicaria supressão de instância. Ademais, não se verificou ilegalidade na demora...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Conhecimento de matéria não apreciada pela instância a quo (supressão de instância)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado prover porque as alegações de excesso de prazo e de necessidade de revogação da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia; admitir o conhecimento dessas matérias pelo STJ implicaria supressão de instância. Ademais, não se verificou ilegalidade na demora da remessa dos autos ao STJ com base nas peças processuais e na informação de juntada no TJBA.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.