HC 584004 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIVALDO SOUZA CUNHA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferido no HC n.º 0800764-88.2020.8.14.0000. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/05/2019, convertida a prisão em preventiva, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem. Nas razões do presente writ, alega-se, em síntese, que o Acusado sofre constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para a formação da culpa. Acrescenta que "o paciente está custodiado à disposição da Justiça há 01 (um) ano desde a prisão em flagrante" (fl. 5). Requer, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão provisória do Paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. O pedido liminar foi indeferidonos termos da decisão de fls. 45-47. As judiciosas informações foram prestadas às fls. 55-75, 80-84 e 85-129. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 133-135, opinando pelo não conhecimento da ordem. É o relatório.Decido. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verifica-se que, no dia 17/12/2020, o Juízo de origem considerou encerrada a instrução criminal e determinou a conclusão dos autos para sentença, após aapresentação das alegações finais. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n.52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52.MATÉRIA SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA.GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais defensivas, atraindo a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte. .. 5. Recurso a que se nega provimento." (RHC 99.979/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018;sem grifos no original.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.52/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.