RHC 141101 - DECISAO

RHC 141101 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, após a pronúncia (27/02/2020), aplica-se a Súmula 21/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo na instrução; a suspensão das sessões do Tribunal do Júri decorreu da pandemia de COVID-19 (motivo de força maior) e não de desídia estatal; não houve...

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Parties
Recorrente: SANDRO FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pandemia/covid 19, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pandemia/covid 19 Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

SANDRO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa após pronúncia
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da pena em abstrato
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 na suspensão das sessões do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, após a pronúncia (27/02/2020), aplica-se a Súmula 21/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo na instrução; a suspensão das sessões do Tribunal do Júri decorreu da pandemia de COVID-19 (motivo de força maior) e não de desídia estatal; não houve demonstração de risco à saúde ou condições do estabelecimento prisional suficientes para autorizar, de ofício pelo STJ, a substituição da prisão preventiva decretada, cabendo ao juízo de origem apreciar tais pedidos caso a caso.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Recomenda-se urgência no julgamento do Recorrente