RHC 134633 - DECISAO

RHC 134633 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido encerrada a instrução criminal e estando os autos conclusos para julgamento desde 19/01/2021, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada na forma da Súmula n. 52/STJ, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADRIAN AUGUSTO HORTA; Recorrente: MARCIO CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN AUGUSTO HORTA

Recorrente

MARCIO CORREA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido encerrada a instrução criminal e estando os autos conclusos para julgamento desde 19/01/2021, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada na forma da Súmula n. 52/STJ, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.