RHC 142947 - DECISAO

RHC 142947 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque a condenação dos recorrentes em 27/08/2020 torna superada a tese de excesso de prazo conforme Súmula n.52/STJ, e porque não houve demonstração específica e documental dos requisitos exigidos pelo STJ para soltura em razão da pandemia (adequação ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real do estabelecimento), nem prova pré-constituída de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: WELLINGTON ALBERTO COSTA; Recorrente: TIAGO LIRA DO AMOR DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N.52/stj, Soltura Em Razão Da Pandemia Covid 19, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N.52/stj Soltura Em Razão Da Pandemia Covid 19 Roubo Majorado

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Parties

WELLINGTON ALBERTO COSTA

Recorrente

TIAGO LIRA DO AMOR DIVINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Pedido de soltura em razão da pandemia Covid-19
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão de soltura por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque a condenação dos recorrentes em 27/08/2020 torna superada a tese de excesso de prazo conforme Súmula n.52/STJ, e porque não houve demonstração específica e documental dos requisitos exigidos pelo STJ para soltura em razão da pandemia (adequação ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real do estabelecimento), nem prova pré-constituída de constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.