RHC 130472 - DECISAO

RHC 130472 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniente alvará de soltura expedido pelo Juízo da Vara de Organizações Criminais da comarca de Fortaleza/CE em 27/1/2021, configurando perda do objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Divino Devid Costa Silva; Órgão Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura Superveniente, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revogação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura Superveniente Resolução N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Divino Devid Costa Silva

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão da instrução e pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça para reavaliação de prisões preventivas
  3. 3 Efeito de alvará de soltura superveniente (perda do objeto do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniente alvará de soltura expedido pelo Juízo da Vara de Organizações Criminais da comarca de Fortaleza/CE em 27/1/2021, configurando perda do objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.