RHC 122253 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de sustentação oral é inadmissível em agravo regimental, e porque não restou demonstrada mora imputável ao Poder Judiciário que caracterizasse excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva; o processo tramitou regularmente diante da sua complexidade, da pluralidade de réus, da necessidade de cartas precatórias e da atuação das partes (incluindo demora da defesa), bem como do retorno de carta precatória juntado em 19/11/2020, afasta-se, portanto, a configuração de desídia estatal ou constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Complexidade do feito e pluralidade de réus como justificativa da duração processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de sustentação oral é inadmissível em agravo regimental, e porque não restou demonstrada mora imputável ao Poder Judiciário que caracterizasse excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva; o processo tramitou regularmente diante da sua complexidade, da pluralidade de réus, da necessidade de cartas precatórias e da atuação das partes (incluindo demora da defesa), bem como do retorno de carta precatória juntado em 19/11/2020, afasta-se, portanto, a configuração de desídia estatal ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir pedido de intimação para sustentação oral no agravo regimental.