RHC 141027 - ACORDAO

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Não se vislumbra excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário diante da complexidade do feito (várias cartas precatórias, réu preso em outro estado, ausência de resposta à acusação e nomeação de defensor dativo) e das limitações impostas pela pandemia; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos...

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Parties
Agravante / Paciente: LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Cartas Precatórias, Nomeação De Defensor Dativo, Pandemia / Medidas Excepcionais
Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Roubo Majorado Cartas Precatórias Nomeação De Defensor Dativo Pandemia / Medidas Excepcionais

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Parties

LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 Existência ou não de desídia do aparelho judiciário
  3. 3 Complexidade processual em razão de cartas precatórias e prisão em outra unidade da Federação

Ratio Decidendi

Não se vislumbra excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário diante da complexidade do feito (várias cartas precatórias, réu preso em outro estado, ausência de resposta à acusação e nomeação de defensor dativo) e das limitações impostas pela pandemia; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental