RHC 144963 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o processo tramitou regularmente; a demora decorreu da complexidade do feito, da interposição de recursos pela defesa e de diligências (cartas precatórias, ofícios) e dos efeitos da pandemia, não havendo desídia do Judiciário nem ilegalidade apta a justificar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia De COVID 19, Súmula 21 STJ, Súmula 64 STJ
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pandemia De COVID 19 Súmula 21 STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar diante da complexidade do feito e recursos interpostos pela defesa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 21 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o processo tramitou regularmente; a demora decorreu da complexidade do feito, da interposição de recursos pela defesa e de diligências (cartas precatórias, ofícios) e dos efeitos da pandemia, não havendo desídia do Judiciário nem ilegalidade apta a justificar o relaxamento da custódia cautelar; além disso, a pronúncia ainda não transitou em julgado, aplicando-se as súmulas relevantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.