HC 893610 - ACORDAO

HC 893610 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à aplicação da Súmula 21/STJ, mantendo-se a decisão quanto à Súmula 52/STJ por entender que o acórdão embargado efetivamente analisou a matéria e concluiu inexistir excesso de prazo na formação da culpa apto a justificar o relaxamento da...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: THIAGO CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à aplicação da Súmula 21/STJ; mantida a decisão quanto à Súmula 52/STJ, não se reconhecendo excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Prisão Preventiva, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 21/stj Súmula 52/stj Prisão Preventiva Omissão Em Acórdão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CRUZ OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão quanto à aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ que justifique o relaxamento da prisão preventiva?
  2. 2 Aplicação da Súmula 21/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à aplicação da Súmula 21/STJ, mantendo-se a decisão quanto à Súmula 52/STJ por entender que o acórdão embargado efetivamente analisou a matéria e concluiu inexistir excesso de prazo na formação da culpa apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva; portanto, embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à aplicação da Súmula 21/STJ; mantida a decisão quanto à Súmula 52/STJ, não se reconhecendo excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a alegada omissão quanto à Súmula 21/STJ