RHC 228480 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, diante do encerramento da instrução criminal e da apresentação de memoriais, aliado à complexidade do feito, à pluralidade de denunciados e ao desmembramento do processo, não se comprovou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, aplicando-se a Súmula...

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Parties
Agravante: JOSE EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

JOSE EZEQUIAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 52 do STJ após o encerramento da instrução criminal
  3. 3 Justificativa da duração do processo pela complexidade, pluralidade de denunciados e desmembramento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante do encerramento da instrução criminal e da apresentação de memoriais, aliado à complexidade do feito, à pluralidade de denunciados e ao desmembramento do processo, não se comprovou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, aplicando-se a Súmula 52 do STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.