HC 1032297 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. No Tribunal de origem, o habeas corpus foi denegado, com base na Súmula 52 do STJ, que dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". A decisão monocrática do STJ também afastou a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. A defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa, alegando que o paciente se encontra preso preventivamente desde 03/09/2021, sem decisão de pronúncia, e requer o relaxamento da prisão preventiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 6. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra óbice na Súmula 52 do STJ, que estabelece que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 7. A análise do caso concreto demonstra que não houve paralisia imputável ao Estado-juiz, sendo constatado o encerramento da instrução criminal e a fluência da etapa de alegações finais, o que afasta a alegação de excesso de prazo. 8. A custódia cautelar do paciente foi decretada com base nos parâmetros legais previstos nos artigos 310, §5º, e 312, §3º, do Código de Processo Penal, considerando a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva. 9. Não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme previsão constitucional e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ. 3. A custódia cautelar pode ser decretada com base nos parâmetros legais previstos nos artigos 310, §5º, e 312, §3º, do Código de Processo Penal, considerando a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, II, "a"; CPP, art. 654, §2º; CPP, art. 310, §5º; CPP, art. 312, §3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 52; STJ, RHC 144.558/CE, Sexta Turma, DJe 16.08.2021.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por Cassiano Pereira da Silva, paciente no Habeas Corpus n. 1.032.297, contra decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado perante esta Corte Superior (fls. 442-443). A defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa, afirmando que o paciente se encontra preso preventivamente desde 03/09/2021, sem decisão de pronúncia. Aponta, outrossim, a possibilidade de apreciação colegiada, pugnando pela concessão da ordem, com o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo (fls. 451-454), e requer o reconhecimento da tempestividade do agravo regimental (fl. 451). É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio. 2. No Tribunal de origem, o habeas corpus foi denegado, com base na Súmula 52 do STJ, que dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". A decisão monocrática do STJ também afastou a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. A defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa, alegando que o paciente se encontra preso preventivamente desde 03/09/2021, sem decisão de pronúncia, e requer o relaxamento da prisão preventiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 6. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra óbice na Súmula 52 do STJ, que estabelece que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 7. A análise do caso concreto demonstra que não houve paralisia imputável ao Estado-juiz, sendo constatado o encerramento da instrução criminal e a fluência da etapa de alegações finais, o que afasta a alegação de excesso de prazo. 8. A custódia cautelar do paciente foi decretada com base nos parâmetros legais previstos nos artigos 310, §5º, e 312, §3º, do Código de Processo Penal, considerando a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva. 9. Não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme previsão constitucional e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ. 3. A custódia cautelar pode ser decretada com base nos parâmetros legais previstos nos artigos 310, §5º, e 312, §3º, do Código de Processo Penal, considerando a periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, II, "a"; CPP, art. 654, §2º; CPP, art. 310, §5º; CPP, art. 312, §3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 52; STJ, RHC 144.558/CE, Sexta Turma, DJe 16.08.2021. VOTO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso adequado contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial. Dessa forma, o Habeas Corpus não merece ser conhecido, pois o impetrante busca contornar, evidentemente, o instrumento recursal previsto na legislação que seria adequado para impugnar a decisão recorrida. O art. 105, II, a, da CF é claro ao estabelecer que contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, e não o habeas corpus. Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar. Dito isso, diante da tempestividade e regularidade, passo ao exame do mérito do agravo regimental. O agravo não merece provimento. No Tribunal de origem, o Habeas Corpus nº 0015517-89.2025.8.17.9000 foi julgado e denegado. O acórdão destacou que: a aferição de excesso de prazo deve observar o princípio da razoabilidade; a instrução processual foi encerrada em 16/04/2025; o Ministério Público apresentou alegações finais em 06/06/2025; a Defensoria Pública foi intimada para memoriais e permaneceu inerte; e, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (fls. 378-383; 392-394; 404). A decisão monocrática desta Corte, por seu turno, não conheceu do writ por inadequação da via eleita - utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio - e, de qualquer modo, afastou a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício, à vista das informações oficiais de que a instrução se encerrou em 16/04/2025 e o feito se encontra em fase de alegações finais, com incidência da Súmula 52/STJ (fls. 442-443). Dessa forma, a decisão agravada corretamente assentou a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, preservando a lógica recursal constitucional, e examinou, ainda, a inexistência de teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta que justificasse concessão de ofício (fls. 442-443). O quadro fático-processual, tal como delineado pelo Tribunal de origem e confirmado nas informações do juízo de primeiro grau, evidencia que a instrução processual foi encerrada em 16/04/2025, com realização de audiência e interrogatório do réu (fls. 201406694; 442-443); que o Ministério Público apresentou alegações finais por memorial em 06/06/2025 (fls. 206541613); e que a Defensoria Pública foi intimada para alegações finais em 10/06/2025, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 206840610; 209879011). Nessa moldura, a tese de excesso de prazo encontra óbice objetivo no enunciado sumular desta Corte, cuja literalidade, transcrita no acórdão estadual, dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ, fls. 378-383; 392-394; 404). A Corte local, ademais, aplicou o princípio da razoabilidade, afirmando que a aferição da duração razoável do processo não se realiza por soma aritmética de prazos, mas com atenção às peculiaridades do caso, à sua dinâmica, aos incidentes e às diligências efetivamente verificadas (fls. 378-383; 392-394; 404). Na mesma direção, o voto estadual citou precedente que registra: "A aferição do excesso de prazo reclama um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (RHC 144.558/CE, Sexta Turma, DJe 16/08/2021, fls. 379-380). No caso concreto, longe de se detectar paralisia imputável ao Estado-juiz, as peças revelam que: houve início da instrução em 20/04/2023 (fl. 131421910); foram promovidas diligências para localização de testemunha arrolada, com posterior desistência pelo Ministério Público (fls. 167579334-167579337); foram oportunizados memoriais às partes (fls. 168165611; 171081304); e, superado equívoco material quanto à juntada da mídia, foi designada audiência específica para o interrogatório, realizada em 16/04/2025 (fls. 175034894; 179485158; 184652666; 201406694; 206131781). Constatado o encerramento da instrução e instaurada a fase de alegações finais, a alegação de excesso de prazo não subsiste, por força da Súmula 52/STJ (fls. 378-383; 392-394; 404; 442-443). A par disso, o parecer do Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pela denegação, realçando, de um lado, a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e, de outro, a suficiência da fundamentação da prisão cautelar e a inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, já superado pelo encerramento da instrução (fls. 431-439). Entrementes, o agravo não logra infirmar tais premissas: insiste em reconstrução cronológica para atribuir à jurisdição atraso indevido, mas silencia frente aos marcos processuais objetivos - encerramento da fase instrutória e fluência da etapa de memoriais - que fulminam, por enunciado sumular, a sua pretensão liberatória. Em tal contexto, não se revela coação ilegal a justificar reforma da decisão agravada. A conclusão pelo não conhecimento do writ, com afastamento de ilegalidade flagrante, alinha-se à orientação desta Corte e apoia-se no fato processual incontroverso de que "atualmente, o processo se encontra em fase de alegações finais", com vistas oportunizadas (fl. 443). De resto, o acórdão estadual anotou, com precisão, que a Defensoria Pública, intimada, deixou escoar o prazo sem apresentar alegações finais (fls. 378-383; 392-394; 404), circunstância que também desautoriza reconhecer indevida morosidade estatal. Importante, ainda, fazer um registro. Especialmente sobre a periculosidade do agente, a Lei n. 15.272/2025 acrescentou o §3º ao artigo 312 do Código de Processo Penal, dando parâmetros para aferir a periculosidade do agente, geradora de risco à ordem pública: uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; a participação em organização criminosa; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas ou o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso recomendam a segregação cautelar. (Grifei) Ademais, são circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a custódia: a) haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; b) ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; c) ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; d) ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; e) ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou f) haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova (artigo 310, §5º, do Código de Processo Penal - incluído pela Lei n. 15.272/2025). (Grifei) Dessa forma, a custódia cautelar restou decretada segundo os parâmetros legais, eis que, diante das condições pessoais do paciente, a prisão preventiva é recomendada pelo artigo 310, §5º, I, II, IV e V c/c artigo 312, §3º, I e IV, ambos do Código de Processo Penal: a) há indícios de prática reiterada de crime pelo paciente; b) praticou, em tese, novo crime, na pendência de inquérito/ação penal/execução penal; c) há fundado receio de reiteração delitiva. Consta em anexo às informações do juízo de primeiro grau o atestado de pena do paciente, do qual se pode extrair que o agravante já foi condenado pelo crime de roubo (pena de 7 anos e 6 meses); porte de arma de fogo (pena de 3 anos); porte de arma de fogo (pena de 4 anos); e homicídio qualificado (pena de 17 anos), demonstrando que faz do crime modo reiterado de vida. Em suma, não se vislumbra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.