RHC 235525 - DECISAO

RHC 235525 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque a pronúncia proferida em 18/11/2024 supera a alegação de excesso de prazo na instrução (incidência da Súmula nº 21 do STJ); o prosseguimento do feito decorre de regular tramitação recursal e da complexidade do processo, não havendo desídia judicial;...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS SILVEIRA NUNES; Corré/acusada: GESIANE DA SILVA RODRIGUES; Fiscal/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Princípio Da Isonomia, Súmula Nº 21 Do STJ, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Princípio Da Isonomia Súmula Nº 21 Do STJ Art. 580 Do CPP +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SILVEIRA NUNES

Paciente/recorrente

GESIANE DA SILVA RODRIGUES

Corré/acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva de corré com base no princípio da isonomia (art. 580 do CPP)
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque a pronúncia proferida em 18/11/2024 supera a alegação de excesso de prazo na instrução (incidência da Súmula nº 21 do STJ); o prosseguimento do feito decorre de regular tramitação recursal e da complexidade do processo, não havendo desídia judicial; e não há identidade fático-processual que justifique a extensão dos efeitos da revogação da prisão de corré, diante da distinta gravidade da conduta e dos antecedentes do paciente, de modo que persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.