HC 677183 - ACORDAO

HC 677183 - ACORDAO

Não se verifica desídia do Poder Judiciário nem constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ diante da complexidade do feito e das intercorrências processuais (ouvida de várias testemunhas, expedição de mandados e cartas precatórias, análise de pedidos de liberdade), da pronúncia do réu e da designação da sessão do...

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Parties
Agravante: FABRICIO DAS SILVA SANTANA; Juízo Processante: Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Cariacica/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Homicídio Qualificado, Pris�o Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj
Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Homicídio Qualificado Pris�o Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 21/stj

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Parties

FABRICIO DAS SILVA SANTANA

Agravante

Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Cariacica/ES

Juízo Processante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Verificação de desídia do Poder Judiciário
  3. 3 Incidência da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica desídia do Poder Judiciário nem constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ diante da complexidade do feito e das intercorrências processuais (ouvida de várias testemunhas, expedição de mandados e cartas precatórias, análise de pedidos de liberdade), da pronúncia do réu e da designação da sessão do Tribunal do Júri, sendo aplicável a Súmula 21/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.