HC 873076 - ACORDAO

HC 873076 - ACORDAO

Nega provimento ao agravo regimental porque o processo tramita regularmente, o recorrente foi pronunciado e os autos encontram-se na fase do art. 422 do CPP; considerando a pluralidade de réus e o procedimento do Júri, bem como a ausência de desídia do Poder Judiciário, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Agravante: RHUAN CESAR SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Júri, Pluralidade De Réus
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Súmulas 21 E 52 Do STJ Júri Pluralidade De Réus

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Parties

RHUAN CESAR SOARES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 ausência de desídia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Nega provimento ao agravo regimental porque o processo tramita regularmente, o recorrente foi pronunciado e os autos encontram-se na fase do art. 422 do CPP; considerando a pluralidade de réus e o procedimento do Júri, bem como a ausência de desídia do Poder Judiciário, aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental