HC 983418 - DECISAO

HC 983418 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou coação ilegal nem desídia do Judiciário; a instrução criminal encontra-se encerrada e os autos conclusos para sentença, o feito é complexo e houve necessidade de medidas (carta precatória, desmembramento) devido à conduta da corré não localizada, e a análise do excesso de prazo deve observar razoabilidade, proporcionalidade e a Súmula 52/STJ, não justificando o relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Paciente: LEILIANE FRAZAO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS; Corré: Ana Thais Ferreira Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Cautelar/preventiva, Súmula 52/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Cautelar/preventiva Súmula 52/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILIANE FRAZAO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ana Thais Ferreira Cabral

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo na instrução criminal justificando o relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ quanto ao término da instrução
  3. 3 Se houve desídia do Judiciário no impulso da ação penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou coação ilegal nem desídia do Judiciário; a instrução criminal encontra-se encerrada e os autos conclusos para sentença, o feito é complexo e houve necessidade de medidas (carta precatória, desmembramento) devido à conduta da corré não localizada, e a análise do excesso de prazo deve observar razoabilidade, proporcionalidade e a Súmula 52/STJ, não justificando o relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.