RHC 216381 - DECISAO

RHC 216381 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a contagem deve ser global e fundada na razoabilidade/proporcionalidade; o juízo de primeira instância demonstrou diligência ao receber a denúncia e designar audiência para 27/05/2025, estando a instrução próxima do fim, razão pela qual a prisão preventiva não deve ser relaxada por mera soma aritmética dos prazos.

Parties
Recorrente: HELENA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

HELENA ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na análise do prazo processual

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a contagem deve ser global e fundada na razoabilidade/proporcionalidade; o juízo de primeira instância demonstrou diligência ao receber a denúncia e designar audiência para 27/05/2025, estando a instrução próxima do fim, razão pela qual a prisão preventiva não deve ser relaxada por mera soma aritmética dos prazos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jacinto/MG celeridade no julgamento da ação penal n. 0001631-31.2024.8.13.0347.