HC 931061 - DECISAO

HC 931061 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a morosidade foi causada pela própria defesa do paciente, que só apresentou defesa prévia em 02/05/2024, atraindo a aplicação da Súmula 64/STJ; ademais, há informação de que o tratamento médico é prestado no estabelecimento prisional, não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento que justificaria prisão domiciliar; por fim, os requisitos do art. 312 do CPP restam preenchidos.

Parties
Paciente: WAGNER RENAN MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Razoável Duração Do Processo, Tratamento Médico Em Estabelecimento Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

WAGNER RENAN MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de extensão da decisão favorável a corréus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a morosidade foi causada pela própria defesa do paciente, que só apresentou defesa prévia em 02/05/2024, atraindo a aplicação da Súmula 64/STJ; ademais, há informação de que o tratamento médico é prestado no estabelecimento prisional, não estando demonstrada a impossibilidade de tratamento que justificaria prisão domiciliar; por fim, os requisitos do art. 312 do CPP restam preenchidos.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.