HC 626478 - DECISAO

HC 626478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e por não ficar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto ao alegado excesso de prazo, a Corte entendeu que a análise deve observar razoabilidade e proporcionalidade e que, no caso, houve colaboração da defesa para a demora (citação por edital, ausência inicial de defesa, suspensão do processo), além de circunstâncias como complexidade do feito e suspensão de atos pela pandemia, não se configurando, por ora, constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.

Parties
Paciente: DAVI MORAIS MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Danniel Lima Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Citação Por Edital, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Citação Por Edital Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

DAVI MORAIS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Danniel Lima Holanda

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Excesso de prazo na instrução criminal e sua análise pela razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 64 do STJ quando a defesa contribui para a demora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e por não ficar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; quanto ao alegado excesso de prazo, a Corte entendeu que a análise deve observar razoabilidade e proporcionalidade e que, no caso, houve colaboração da defesa para a demora (citação por edital, ausência inicial de defesa, suspensão do processo), além de circunstâncias como complexidade do feito e suspensão de atos pela pandemia, não se configurando, por ora, constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus