RHC 135076 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido principal constitui mera reiteração de questão já decidida em habeas corpus anterior (HC 586.385/SP), incidindo a vedação prevista na Súmula 21 do STJ; além disso, matérias que implicariam supressão de instância ou que não demonstram ilegalidade não são conhecíveis por esta Corte, e as decisões das instâncias ordinárias justificaram a manutenção da prisão preventiva.

Parties: Agravante: CESAR CICERO DA SILVA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares

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Case Brief

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Parties

CESAR CICERO DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 reiteração de pedido
3 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e a decisão impugnada.