RHC 217194 - DECISAO

RHC 217194 - DECISAO

Negou-se provimento porque a instrução criminal foi encerrada, incidindo a Súmula nº 52 do STJ, não se identificando desídia do Poder Público; ademais, há elementos indicativos da manutenção da prisão preventiva (contribuição da defesa ao atraso, necessidade de designação de data para julgamento, efeitos da pandemia, reiteração delitiva e cumprimento de outra pena pelo acusado).

Parties
Recorrente/paciente: REGINALDO LACERDA DA LUZ; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Formação Da Culpa
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Súmula 52/stj Formação Da Culpa

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Parties

REGINALDO LACERDA DA LUZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a instrução criminal foi encerrada, incidindo a Súmula nº 52 do STJ, não se identificando desídia do Poder Público; ademais, há elementos indicativos da manutenção da prisão preventiva (contribuição da defesa ao atraso, necessidade de designação de data para julgamento, efeitos da pandemia, reiteração delitiva e cumprimento de outra pena pelo acusado).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.