HC 1036200 - ACORDAO

HC 1036200 - ACORDAO

Por não haver indícios de desídia ou negligência do julgador e por a instrução criminal estar encerrada, em fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo não subsiste, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e improvido o agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGO PEREIRA DE GOES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DIOGO PEREIRA DE GOES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver indícios de desídia ou negligência do julgador e por a instrução criminal estar encerrada, em fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo não subsiste, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e improvido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus