RHC 223645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de desídia do Poder Público; as informações do juízo de origem demonstraram atuação diligente e diligências complexas pendentes (perícias em celulares, SSD e HD externo e elaboração de relatórios), de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Persecução Penal, Trancamento De Procedimento Investigatório, Diligências Investigativas, Desídia Do Poder Público
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Persecução Penal Trancamento De Procedimento Investigatório Diligências Investigativas Desídia Do Poder Público

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Parties

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se investigação criminal em curso há aproximadamente cinco anos, sem oferecimento de denúncia nem arquivamento, configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal e justificar o trancamento do procedimento ou a fixação de prazo para a atuação da acusação, diante da existência de diligências investigativas em andamento e da atuação regular do juízo e da autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de desídia do Poder Público; as informações do juízo de origem demonstraram atuação diligente e diligências complexas pendentes (perícias em celulares, SSD e HD externo e elaboração de relatórios), de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo para que imprima maior celeridade no trâmite dos autos n. 5006444-62.2020.4.03.6104