HC 884618 - ACORDAO

HC 884618 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; considerando as peculiaridades do caso (complexidade, pluralidade de réus, necessidade de perícia tanatoscópica e oitiva de várias testemunhas) e inexistindo desídia atribuível ao Poder Judiciário ou à acusação, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, devendo ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUIZ DAVI FRANÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Quinta Turma, Julgamento De Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Complexidade Do Feito
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Complexidade Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DAVI FRANÇA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Quinta Turma, Julgamento De Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, considerando a complexidade do caso e a necessidade de realização de diversos atos processuais
  2. 2 Se a demora processual decorre de desídia do Poder Judiciário ou da acusação ou se é justificável pela complexidade e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; considerando as peculiaridades do caso (complexidade, pluralidade de réus, necessidade de perícia tanatoscópica e oitiva de várias testemunhas) e inexistindo desídia atribuível ao Poder Judiciário ou à acusação, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 163-165 que denegou o habeas corpus