RHC 205843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal foi encerrada e o processo seguia regular tramitação sem desídia do Judiciário ou da acusação, de modo que não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, nos termos da Súmula 52 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LEONILDO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Súmula 52 Do STJ, Art. 5º, LXXVIII CF, CPP, Art. 312, Art. 319
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Súmula 52 Do STJ Art. 5º, LXXVIII CF Cpp, Art. 312 +1 more

Case Brief

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Parties

LEONILDO SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Havia excesso de prazo na prisão preventiva do agravante?
  2. 2 Aplicação da Súmula 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal
  3. 3 Interpretação do art. 5º, LXXVIII da CF quanto à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal foi encerrada e o processo seguia regular tramitação sem desídia do Judiciário ou da acusação, de modo que não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, nos termos da Súmula 52 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante