RHC 205843 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. INEXISTÊNCIA. instrução criminal encerrada. SUPERADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada em 16/7/2023, com denúncia ofertada em 23/1/2024 e recebida em 30/1/2024. A instrução criminal foi encerrada em 21/8/2024, com o processo em regular tramitação e concluso para julgamento. 3. As decisões anteriores. A ordem foi denegada na origem, com entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado, conforme Súmula n. 52 do STJ, que dispõe que encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, considerando a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática considerou que não há excesso de prazo, pois o processo segue regular tramitação, sem desídia do Judiciário, e a instrução criminal já foi encerrada, conforme Súmula n. 52 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só se configura quando há desídia do Poder Judiciário ou da acusação, não sendo aferível apenas pela soma aritmética dos prazos processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regim ental desprovido. Tese de julgamento: "1. O excesso de prazo na prisão preventiva não se configura apenas pela soma dos prazos processuais, mas pela desídia do Judiciário ou da acusação. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme Súmula 52 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.775/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 202.813/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONILDO SANTOS PEREIRA contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou provimento ao recurso em habeas corpus e recomendou ao juízo de primeiro grau que fosse dada celeridade ao julgamento do feito (fls. 283/290). Em suas razões, sustenta a defesa o excesso de prazo na formação da culpa. Assevera que "o recorrente está acautelado há quase 1 (ano) ano e 3 (três) meses, totalizando 448 (quatrocentos e quarenta e oito) dias, sem previsão de conclusão da sua culpa" (fl. 300). Aduz que a Súmula 52 do STJ deve ser aplicada, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. Relata que, "ocorrendo um excesso de prazo que não é atribuído exclusivamente ao paciente, o relaxamento da prisão preventiva é a medida que se impõe" (fl. 302). Diante dessas considerações, requer: "a reconsideração da r. decisão ora agravada para que seja concedida a ordem de Habeas Corpus, sendo reconhecido o excesso de prazo, e consequentemente que se relaxe a prisão, sendo expedido o competente alvará de soltura para que o recorrente aguarde o desfecho processual em liberdade, ainda que se impondo medidas cautelares não prisionais". É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. INEXISTÊNCIA. instrução criminal encerrada. SUPERADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada em 16/7/2023, com denúncia ofertada em 23/1/2024 e recebida em 30/1/2024. A instrução criminal foi encerrada em 21/8/2024, com o processo em regular tramitação e concluso para julgamento. 3. As decisões anteriores. A ordem foi denegada na origem, com entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado, conforme Súmula n. 52 do STJ, que dispõe que encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, considerando a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática considerou que não há excesso de prazo, pois o processo segue regular tramitação, sem desídia do Judiciário, e a instrução criminal já foi encerrada, conforme Súmula n. 52 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só se configura quando há desídia do Poder Judiciário ou da acusação, não sendo aferível apenas pela soma aritmética dos prazos processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regim ental desprovido. Tese de julgamento: "1. O excesso de prazo na prisão preventiva não se configura apenas pela soma dos prazos processuais, mas pela desídia do Judiciário ou da acusação. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme Súmula 52 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.775/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/06/2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 202.813/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024. VOTO O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante assinalei na decisão monocrática combatida, não assiste razão à defesa quanto ao alegado excesso de prazo na segregação cautelar. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (fl. 181): "Com efeito, a prisão preventiva do Paciente foi decretada em 16/07/2023, sendo a Denúncia ofertada no dia 23.01.2024 e recebida em 30.01.2024. Embora devidamente citado, o Réu não apresentou Resposta à Acusação. Por conseguinte, foi nomeado defensor dativo em 01/03/2024. O processo teve andamento processual regular, sendo a instrução encerrada no dia 21.08.2024, oportunidade em que foi aberto prazo para apresentação dos memoriais finais. Destarte, sem maiores digressões, encerrada a instrução criminal, denota-se que o referido argumento encontra óbice na Súmula 52 do STJ, que assim dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo." Verifica-se, das informações prestadas e em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal estadual, que os autos já estão conclusos para julgamento. Assim, na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do feito na origem que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular. Sendo assim, não há, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade do crime supostamente praticado pelo agravante, que, juntamente com os corréus, alvejou a vítima com disparos de arma de fogo em via pública, que não resistiu aos ferimentos e veio a óbito, em razão de disputa relacionada ao tráfico de drogas; o que demonstra o risco ao meio social. Destacou-se, ainda, a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, pois o mandado de prisão ainda não foi cumprido, o que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente por se tratar de processo do Tribunal do Júri. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo que se falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 2. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). 3. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 5. A tese referente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. Precedente. 6. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação. O agravante foi denunciado em 10/7/2019, juntamente com 3 corréus, pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal. O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do acusado, todavia, até o momento o mandado de prisão não foi cumprido. O agravante foi pronunciado em 4/5/2021 sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. A sentença de pronúncia transitou em julgado para a acusação e para a defesa do acusado e dos corréus Fernando e Michel. O agravante não foi interrogado, pois ainda se encontra foragido, assim como os corréus, entretanto, fizeram-se presentes, à AIJ, os advogados do acusado e dos corréus. Verifica-se dos autos que a defesa do corréu Celso interpôs recurso em sentido estrito, sendo negado provimento ao recurso. Irresignado, interpôs recurso especial, o qual encontra-se pendente de julgamento nesta Corte Superior de Justiça. O processo foi desmembrado em relação aos demais acusados. Nas informações prestadas pelo Juízo a quo, verifica-se que recentemente, em 15/3/2024, o Juízo a quo analisou pedido de liberdade provisória da defesa do agravante, indeferindo o pleito. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 194.775/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, SEQUESTRO COM FINS LIBIDINOSOS E CÁRCERE PRIVADO, INVASÃO DE DOMICÍLIO, ESTUPRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REAL PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a prisão preventiva está justificada, pois foi decretada em decorrência da gravidade em concreto dos delitos e da periculosidade do acusado, reveladas pelo modus operandi empregado na conduta criminosa, na qual o agravante, valendo-se de prévia relação afetiva com a vítima, ofendeu a sua integridade corporal e a sua saúde; ameaçou-a de causar-lhe mal injusto e grave, por diversas vezes, em continuidade delitiva; e a constrangeu, por duas vezes, mediante violência e grave ameaça, a realizar atos que a lei não manda. Adicionalmente, sob as mesmas circunstâncias temporais e espaciais, o acusado privou a vítima de sua liberdade mediante sequestro, com fins libidinosos e, em sequência, levou-a para um quarto de motel, onde a constrangeu, mediante violência e graves ameaças, a ter com ele conjunção carnal ou a praticar outros atos libidinosos, submetendo-a a intenso sofrimento físico e psicológico. Além disso, poucas horas depois, entrou na casa da vítima, de forma clandestina e astuciosamente, permanecendo no local contra a vontade dela, privando-a novamente de sua liberdade, mediante cárcere privado. Por fim, apurou-se que, na mesma circunstância fática, ele portava, detinha, transportava, empregava, mantinha sob guarda e ocultava arma de fogo e munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública, assegurando a integridade física e psíquica da vítima. 3. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novas infrações. 5. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 6. No caso, após examinar os elementos existentes nos autos, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, o encerramento da instrução criminal, com audiência de instrução, debates e julgamento marcada para 10 de outubro de 2024, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da referida fase processual. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RHC n. 202.813/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Desse modo, mantenho a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.