RHC 147341 - ACORDAO

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Não ficou demonstrada a incúria estatal imotivada e desproporcional; o processo, complexo e multitudinário (19 réus), tramita com movimentação e foram expedidas cartas precatórias; o juízo informou aguardar respostas dos demais corréus para, então, designar audiência, presumindo-se sua breve conclusão, razão pela qual não se reconhece excesso de prazo e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ANILZO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que desproveu o recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar, Prisão Preventiva, Feito Multitudinário, Cartas Precatórias, Complexidade Da Instrução
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar Prisão Preventiva Feito Multitudinário Cartas Precatórias Complexidade Da Instrução

Case Brief

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Parties

ANILZO FERREIRA LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa na segregação cautelar
  2. 2 Verificação de desídia estatal imotivada e desproporcional
  3. 3 Impacto da pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias na duração do processo

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada a incúria estatal imotivada e desproporcional; o processo, complexo e multitudinário (19 réus), tramita com movimentação e foram expedidas cartas precatórias; o juízo informou aguardar respostas dos demais corréus para, então, designar audiência, presumindo-se sua breve conclusão, razão pela qual não se reconhece excesso de prazo e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que desproveu o recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário constitucional em habeas corpus.