HC 642229 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON FELIX DA COSTA, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Depreende-se dos autos condenação do paciente, em 15/8/2017,à pena de 37 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dehomicídio qualificado consumado em concurso material com os delitos de corrupção de menores majorado, na forma do art.70 do CPB e associação criminosa qualificada majorada. A defesa interpôs recurso de apelação, distribuído perante a eg. Corte de origem em 4/4/2018, contudo, pendente de julgamento. Daí o presente mandamus, no qual o impetrante assevera excesso de prazo no julgamento da apelação. Reforça a primariedade e bons antecedentes e aponta a possibilidade de conversão em prisão domiciliar, especialmente em face da paternidade de criança menor de 12 anos. Requer, ao final, o relaxamento da prisão preventiva. A liminar foi indeferida às fls. 123-124. As informações foram prestadas às fls. 136-143. O Ministério Público Federal, às fls. 147-151, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RÉU PRESO.CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA DEMORA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE MENOR. POSSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA MENOR. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE"(fl. 147). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação contra sentença condenatória proferida em 15/8/2017, que condenou o paciente à 37 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado em concurso material com os delitos de corrupção de menores majorado, na forma do art.70 do CPe associação criminosa qualificada majorada. Primeiramente, os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. É preciso registrar que a jurisprudência desta Corte de Justiça sufraga o entendimento de que o excesso de prazo para julgamento da apelação deve ser analisado com base na quantidade de pena aplicada no caso concreto. Consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, em 17/3/2021, quanto ao trâmite do recurso de apelação: "Apresento à Vossa Excelência as informações solicitadas nos autos do Habeas Corpus nº 642229 PE (2021/002653o-0, que tramita perante esse Superior Tribunal de Justiça, impetrado por Paulo José Dias Carneiro em favor de Wellington Felix da Costa, referente ao recurso de apelação nº 0501013-1/PE (Autos Originários NPU nº 0022091-46.2014.8.17.0810) que tramita sob esta Relatoria na 1 a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Jéssica de Matos Azevedo, Rodrigo de Farias Alves, Wellington Felix da Costa e Williams Felix da Costa recorreram em face da condenação proferida pela 1 a Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes, sendo fixada a pena de 63 anos de reclusão para os dois primeiros e 37 anos de reclusão para os dois últimos, em consequência da prática dos crimes de homicídio qualificado, corrupção de menores e associação criminosa qualificada majorada. O Representante do Ministério Público na própria sessão de julgamento apresentou recurso de apelação contra a decisão do Conselho de Sentença nos seguintes termos: "MM. Juíza Presidente, vem esta Representante do Ministério Público interpor o RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art.593, III, "d", em relação aos acusados FELIPE ENDRIO DE MELO ARAÚJO integralmente -; PAULA COSMO DO NASCIMENTO aos dois crimes de homicídios; WILLIAMS FÉLIX DA COSTA (EM RELAÇÃO À S VÍTIMA AMANDA VITÓRIA DA SILVA - crime de homicídio; e JADSON FELIPE DA SILVA SANTANA corrupsão de menores) e WELLINGTON FÉLIX DA COSTA (EM RELAÇÃO À S VITIMA AMANDA VITÓRIA DA SILVA crime de homicídio -; e JADSON FELIPE DA SILVA SANTANA corrupção de menores), pugnando pela abertura de vistas para apresentação das razões recursais.". Rodrigo de Farias Alves, Wellington Felix da Costa e Williams Felix da Costa manifestaram seu desejo de recorrer da condenação através das petições de fls. 826, 827 e 829, firmadas pelo mesmo causídico, dr. Carlos André Dantas Dias. Jéssica de Matos Azevedo manifestou seu inconformismo com a condenação por meio de petição firmada pela defensoria pública às fls. 828. Posteriormente colacionando as razões recursais (fls.884/888). Distribuídos neste e. Tribunal de Justiça em 04.04.2018, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em 28.11.2018 esta Relatoria determinou a intimação do causídico dos réus Rodrigo de Farias Alves, Wellington Felix da Costa e Williams Felix da Costa para apresentação de razões recursais. Devidamente intimada, a defesa fez carga dos autos em 04.12.2018 por intermédio de seu defensor comum o advogado Carlos André Dantas Dias para apresentação das razões do apelo, só vindo a devolver o processo em 03.07.2019, ou seja, sete meses depois. Em 16.10.2019, esta Relatoria, acolhendo cota do i. Representante da Procuradoria de Justiça, determinou a colação de nova mídia da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que a constante dos autos se encontrava avariada, tendo o feito sido remetido ao Juízo de Origem para cumprimento da diligência em 22.10.2009, os autos retornaram a este Gabinete em 05.08.2020. Em 13.08.2020 esta Relatoria determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para lavra do competente parecer, sendo estes devolvidos como nova cota do Procurador em 22.09.2020, cota esta que não foi acolhida por este Relator, sendo determinada nova remessa dos autos à Procuradoria para emissão de parecer por meio de despacho exarado em 30.09.2020, estando os autos na procuradoria desde então. Essas são as informações que entendo pertinentes até o momento, esperando que sejam também suficientes para o deslinde da causa sob apreciação desse Egrégio STJ. Destaco que, não há necessidade do uso de senha para acesso às informações relativas à tramitação processual, uma vez que, o TJPE disponibiliza por meio de seu sitio eletrônico, serviço de consulta processual denominado Consulta Processual Unificada (https://servoi.tjpe.jus.briconsultaprocessualunificadan. Desde já, coloco-me à disposição para prestar outros esclarecimentos que se fizerem necessários"(fls. 136-138, grifei). No caso em exame, a pena aplicada resulta 37 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Emboradecorridos 3 anos e 8 meses da condenação, a delonga no julgamento do recurso apelatório decorre de fatores tais como a complexidade do feito, pelo número de réus e crimes, e pelo atraso de 7 (sete) meses na apresentação das razões recursais pela defesa, não meafigurando desproporcional, ademais, o lapso de tempo em face do quantum da pena aplicada (37 anos). Sobre o tema colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.(Precedentes.) 3. Na presente hipótese, o paciente foi condenado a uma pena total de 13 anos, 4 meses e 15 dias. Está dentro dos limites da razoabilidade, portanto, o prazo de 15 meses desde o aviamento do recurso de apelação até a presente data, mormente se considerado que o feito encontra-se concluso para julgamento. 4. Ordem denegada" (HC n. 465.753/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 08/03/2019, grifei). "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS APELANTES. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento. 2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC n. 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 28/6/2012). 3. Considerando que a pena total a que foi condenado o paciente é de 25 anos e 8 meses de reclusão, bem como a complexidade da causa, que conta com 4 (quatro) réus, alguns foragidos, com defensores diversos, inexiste flagrante excesso de prazo no julgamento dos recursos, pois não demonstrado que, em razão da demora no julgamento das apelações, o paciente encontra-se impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória. 4. Ordem denegada" (HC n. 389.662/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 22/05/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "OVERSEA". TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Embora haja decorrido cerca de um ano e cinco meses desde a data da prolação da sentença condenatória, noto que os autos foram recebidos na segunda instância há aproximadamente um ano, foi necessária a conversão do feito em diligências em mais de uma oportunidade - até mesmo com a remessa ao Juízo de primeiro grau - e já foi ofertado o parecer do Ministério Público Federal, a evidenciar a proximidade do julgamento do recurso. 3. Ordem denegada. Recomendado ao Tribunal a quo que priorize o julgamento do apelo defensivo" (HC n. 448.058/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 08/03/2019, grifei). Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente,de 37 (trinta e sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, também não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, consoante se denota do andamento processual disponível no sitio eletrônico do eg. Tribunal de Justiça (www.tjpe.jus.br), nos autos da Ação Penal n.0022091-46.2014.8.17.0810, tendo em vista a expedição de carta de guia em 17/10/2017. Sobre o tema colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior: "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RÉU CONDENADO A 25 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o recurso foi registrado em 12/7/2016, distribuído ao Relator em 14/7/2016. Aberto prazo à defesa para apresentação das razões recursais, os autos retornaram ao Tribunal em 9/9/2016. Noticiou, ainda, que encaminhados os autos à procuradoria para parecer, os mesmos foram devolvidos àquela Corte em 13/10/2016. Na sequência, baixados os autos em diligência em 4/11/2016, o recurso foi concluso para à Relatora para julgamento em 15/9/2017. Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, a complexidade do feito, com a necessidade de diligências, não se visualiza desídia que possa ser atribuída ao Tribunal, que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. 3. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente - 25 anos e 8 meses de reclusão -, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a competente guia de execução provisória. Por fim, conforme consulta realizada ao andamento processual, no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a apelação n. 0152159-10.2008.8.13.0680 foi incluída na pauta de julgamento do dia 5/12/2017. 4. Habeas corpus denegado" (HC 414.264/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/12/2017-grifei). Ante o exposto, denego a ordem. P. e I.