HC 885189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5000739-05.2024.8.24 .0000/SC). Consta dos autos que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 1º/12/2023, para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. O mandado foi cumprido em 07/12/2023, sendo realizada audiência de custódia no mesmo dia. Inconformada, a Defesa impetrou o writ originário, tendo o Desembargador Relator solicitado informações antes de apreciar o provimento urgente (fls. 247-248). Daí esta impetração, que sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Alega, ademais, demora na análise da liminar pela Corte a quo. Requer, em liminar e no mérito, seja reconhecida a ilegalidade do decreto prisional, com a consequente expedição do competente alvará de soltura em favor do Paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, diante das peculiaridades do caso concreto, solicitou informações atualizadas ao Tribunal de origem notadamente sobre o exame do pedido de liminar formulado na origem, antes de analisar o provimento urgente. As informações foram prestadas às fls. 256-258, 260-264 e 268-286. O Ministério Público Federal opina às fls. 291-293, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Consoante informações obtidas no endereço eletrônico da Corte a quo, o pedido liminar foi apreciado e o writ originário está pronto para julgamento, após o Ministério Público Catarinense ressaltar que "não se observa, na espécie, a ocorrência de excessos na segregação imposta, visto que as investigações desenvolvidas obedecem os prazos constantes no art. 51 da Lei n. 11.343/06 e sobre os fatos acima listados já fora ofertada denúncia pelo Ministério Público nos Autos n. 5000316-94.2024.8.24.0016". Assim, oferecida a denúncia, superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. A respeito do tema, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. 1. Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. 2. "Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial." (HC 534.352/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 648.585/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.