HC 587687 - DECISAO

HC 587687 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória em primeiro grau, restou superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula n.52 do STJ, de modo que o pedido de habeas corpus ficou prejudicado, sendo decretado o prejuízo do pedido com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS ANDRE DA PAZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Habeas Corpus Prejudicado, Súmula N.52/stj, Superveniência De Sentença Condenatória
Processual Penal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Habeas Corpus Prejudicado Súmula N.52/stj Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

VINICIUS ANDRE DA PAZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e seus efeitos sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória em primeiro grau, restou superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula n.52 do STJ, de modo que o pedido de habeas corpus ficou prejudicado, sendo decretado o prejuízo do pedido com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.