HC 586555 - DECISAO

HC 586555 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória proferida em 26/05/2021, restou superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula n.52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PHILIPPE VIEIRA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Conversão Em Preventiva, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Preventiva Súmula 52/stj

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Parties

PHILIPPE VIEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Efeito da sentença condenatória sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 Incidência da Súmula n.52/STJ

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória proferida em 26/05/2021, restou superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula n.52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.