HC 615649 - DECISAO

HC 615649 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória (sentença de 25/06/2021) impede a apreciação da alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula n.52/STJ; assim, o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RODRIGUES RIBEIRO; Paciente: FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO; Paciente: JOSIEL CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula N.52/stj, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Condenatória Súmula N.52/stj Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

JOSIEL CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória (sentença de 25/06/2021) impede a apreciação da alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da Súmula n.52/STJ; assim, o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.