HC 649848 - DECISAO

HC 649848 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido na instância a quo e por ausência dos acórdãos em que a tese teria sido apreciada, o que impede a análise do writ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AFONSO ALVES DE OLIVEIRA NETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido
Processual Penal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Cautelar Reiteração De Pedido

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Parties

AFONSO ALVES DE OLIVEIRA NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Reiteração de pedido na instância a quo
  3. 3 Impossibilidade de análise por ausência de acórdãos juntados aos autos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido na instância a quo e por ausência dos acórdãos em que a tese teria sido apreciada, o que impede a análise do writ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.