HC 870740 - ACORDAO

HC 870740 - ACORDAO

Considerando que o processo tramitou de forma razoável, que a instrução criminal estava encerrada desde 01/08/2023 (Súmula 52/STJ), que as mídias pendentes foram juntadas em 29/11/2023 e foi aberto prazo para apresentação de alegações finais, não se verificou mora desarrazoada nem indício de atuação do juízo para alongar o feito além do necessário; assim, não há ilegalidade manifesta que autorize o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE FELLIPE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Conclusão Do Feito, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Criminal, Alegações Finais
Processo Penal Excesso De Prazo Para Conclusão Do Feito Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Criminal Alegações Finais

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Parties

JOSE FELLIPE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do feito
  2. 2 Caracterização de ilegalidade para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Considerando que o processo tramitou de forma razoável, que a instrução criminal estava encerrada desde 01/08/2023 (Súmula 52/STJ), que as mídias pendentes foram juntadas em 29/11/2023 e foi aberto prazo para apresentação de alegações finais, não se verificou mora desarrazoada nem indício de atuação do juízo para alongar o feito além do necessário; assim, não há ilegalidade manifesta que autorize o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.