HC 903977 - ACORDAO

HC 903977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal já estava encerrada e eventual atraso decorreu de diligência requerida pela defesa, sem desídia do juízo; assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmulas 52 e 64/STJ), não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal que autorize a revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Encerramento Da Instrução Criminal, Prisão Preventiva / Custódia Cautelar, Razoável Duração Do Processo (art. 5º, Lxxviii), Instrução Criminal Encerrada, Diligência Requerida Pela Defesa, Súmulas Do STJ (súmula 52 E Súmula 64)
Processo Penal Excesso De Prazo Para Encerramento Da Instrução Criminal Prisão Preventiva / Custódia Cautelar Razoável Duração Do Processo (art. 5º, Lxxviii) Instrução Criminal Encerrada Diligência Requerida Pela Defesa Súmulas Do STJ (súmula 52 E Súmula 64)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução criminal foi encerrada?
  2. 2 Pode eventual demora na instrução imputar-se ao juízo quando decorreu de diligência requerida pela defesa?
  3. 3 Qual o papel do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na aferição do excesso de prazo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal já estava encerrada e eventual atraso decorreu de diligência requerida pela defesa, sem desídia do juízo; assim, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmulas 52 e 64/STJ), não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal que autorize a revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.