HC 571226 - DECISAO

HC 571226 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por reiteração parcial de pedido em relação a writ anterior (HC n.528.009/SP). Ademais, a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução e da prolação da sentença, conforme Súmula n.52/STJ. A matéria relativa à ausência de fundamentos da prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua análise originária por este Superior Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOEDIVAN PINHEIRO DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCO NEUSIVAN PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus).
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOEDIVAN PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO NEUSIVAN PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de requisitos e fundamentos para a prisão cautelar
  3. 3 Reiteração de pedido já formulado em writ anterior

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por reiteração parcial de pedido em relação a writ anterior (HC n.528.009/SP). Ademais, a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução e da prolação da sentença, conforme Súmula n.52/STJ. A matéria relativa à ausência de fundamentos da prisão cautelar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua análise originária por este Superior Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.